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Condições Gerais de Direito Comercial

Com a ordem de encomenda, o comprador aceita estas condições comerciais e de pagamento. Diferentes condições da parte do comprador não têm validade, a menos que estas sejam aceites através de expressa declaração escrita por nded e.K.

1. Geral, Clientes, Língua

1.1 Todas as ofertas, contratos de venda, expedições e serviços relativos a encomendas efectuadas pelos nossos clientes através da nossa loja online www.nded.com (em seguimento ao “Webshop”) estão sujeitos a estes termos e condições gerais de direito comercial.

1.2 A oferta de produtos na nossa loja online é dirigida tanto a consumidores como a empresas, sendo estes, porém, apenas utilizadores finais. Para efeitos destas condições gerais, (i) um „consumidor“ é qualquer uma pessoa singular que, por uma razão, fecha um contrato para fins não relacionados com o seu negócio, comércio ou actividade profissional independente (§ 13 do código civil alemão – BGB) e (ii) um “empresário” é uma pessoa singular, legal ou uma sociedade com capacidade legal que entra no respectivo contrato para condução do seu próprio negócio ou actividade profissional independente. (§ 14 do código civil alemão).

1.3 Os termos e condições gerais do cliente não são aplicáveis, independentemente de expresssarmos ou não a nossa oposição em algum caso particular.

1.4 Os contratos com os clientes são efectuados exclusivamente na língua do website que o cliente utilizou para fazer a sua encomenda. Por conseguinte, são aplicáveis os termos e condições gerais de direito comercial correspondentes a esse website.

2. Conclusão de contrato

2.1 As nossas ofertas na loja online não são vinculativas.

2.2 Ao colocar uma encomenda na loja online (o que exige inscrição prévia e aceitação destes termos e condições gerais), o cliente faz uma oferta vinculativa de compra dos respectivos produtos. Essa oferta permanecerá válida e vinculativa por um período que termina no final do terceiro dia útil que segue o dia da oferta.

2.3 Imediatamente após a recepção da encomenda, enviaremos ao cliente uma confirmação da mesma por e-mail, o que não constitui, porém, a sua aceitação definitiva. A encomenda deve ser considerada aceite, assim que declararmos a nossa aceitação perante o cliente (por E-Mail) ou enviarmos a mercadoria. O contrato de venda com o cliente só se tornará efectivo após a nossa aceitação.

2.4 Todo o cliente que seja consumidor tem o direito de revogar a oferta e devolver a mercadoria de acordo com a nossa política sobre revogação / devolução separadamente colocada à disposição do cliente no nosso site em conexão com o processo de encomenda. Em qualquer caso, o retorno deverá seguir sob conta e risco do vendedor excepto se o valor da mercadoria devolvida não exceder os 40,00 €. Nesse caso, as despesas de envio terão de ser suportadas pelo cliente. Os custos pela devolução só serão reembolsados até ao valor de um envio normal da DHL ou dos correios nacionais. Outras despesas de envio resultantes de envios expresso ou outros tipos de envio, como p. ex. através de transportadora, não serão reembolsadas. Só serão reembolsados ao cliente os custos pelo envio normal.

3. Preços e pagamento

3.1 Os nossos preços incluem o IVA legal mas não os custos de transporte. Todas as despesas que ocorrem devido à forma de pagamento escolhida pelo cliente, especialmente todas as taxas PayPal e bancárias e encargos, direitos aduaneiros e encargos de natureza semelhante deverão de ser suportadas pelo cliente.

3.2 Salvo disposição expressa em contrário por nós, o fornecimento exige pagamento antecipado (a ser feito na forma especificada no formulário de encomenda), em qualquer dos casos mediante o recebimento de uma factura (que pode ser enviada por e-mail ou incluída no nosso aviso de recepção).

3.3 O cliente não tem qualquer direito de compensação ou retenção, a menos que o pedido de reconvenção não tenha sido contestado por nós ou determinado por uma decisão final e vinculativa.

4. Expedição da mercadoria

4.1 Despacharemos a mercadoria antes ou na data de expedição (isto é, a data em que o produto é entregue por nós à transportadora), tal como definido na página da oferta quando o cliente faz o pedido; no entanto, essa data de envio será apenas aproximada, podendo ser ultrapassada até dois dias úteis. Se não estiver indicada nenhuma data de expedição, a mercadoria será enviada no prazo máximo de cinco dias úteis para produtos especificados como “em stock” (sujeitos a venda prévia autorizada nos termos da alínea 2 abaixo) e dentro de três semanas para quaisquer outros produtos. O período de tempo relevante para determinar a data de expedição começa a contar a partir da data da nossa recepção do valor total da compra (incluindo IVA e despesas de envio).

4.2 Se, durante o processo de encomenda, o produto foi identificado na loja online como „em stock“ e tiver sido acordado pagamento antecipado, iremos manter a quantidade suficiente em stock durante um período de cinco dias úteis após recepção da encomenda; não sendo recebido por nós, dentro desse prazo, o respectivo pagamento, deveremos ser livres de vender o produto. Nesse caso, iremos despachar o produto durante esse período de cinco dias úteis enquanto houver quantidade suficiente do produto em stock. Caso contrário, será considerado um período de três semanas a contar a partir da recepção do pagamento para o envio da mercadoria.

4.3 No caso de o nosso fornecedor não entregar em tempo útil os produtos identificados na página de oferta da loja online como „indisponíveis” ou foram vendidos nos termos da alínea 2, a data de expedição relevante nas alíneas 1 e 2 será prorrogada até a entrega ser feita pelo nosso fornecedor, acrescido de um período adicional de dois dias úteis, mas, em nenhum caso, por período superior a três semanas. Essa prorrogação está sujeita à condição de termos encomendado imediatamente os ditos produtos e a falha dos nossos fornecedores em fornecer atempadamente os produtos não ser um resultado da nossa culpa ou negligência.

4.4 No caso de o produto já não estar disponível ou não poder ser entregue em tempo útil, por qualquer dos motivos previstos na alínea 3, devemos informar o cliente sem demora. Se, num futuro próximo, o produto não estiver mais disponível a partir do nosso fornecedor, teremos o direito de rescindir o contrato de venda. Em caso de rescisão, reembolsaremos o cliente, sem atrasos indevidos, de todos os pagamentos que o cliente fez com respeito a esta encomenda. Os direitos legais do cliente resultantes de uma entrega tardia não serão afectados por esta disposição; no entanto, o cliente apenas poderá pedir uma indemnização de acordo com as disposições do parágrafo 8 destes termos e condições gerais.

4.5 Serão permitidas entregas parciais de produtos incluídos na mesma encomenda, desde que os produtos possam ser utilizados separadamente e, além disso, suportaremos quaisquer custos adicionais resultantes do transporte decorrente.

5. Envio, Seguro e transferência de riscos

5.1 A menos que seja expressamente acordado de outra forma, seremos livres de determinar o modo apropriado de expedição e escolher a transportadora, segundo razoável critério nosso.

5.2 Nós só estamos obrigados a uma correcta e atempada entrega do produto à transportadora, não sendo, por isso, responsáveis pelos atrasos no transporte. Qualquer prazo de entrega especificado na loja online será somente uma estimativa não vinculativa.

5.3 Se o cliente é um consumidor, o risco de destruição, danos ou perda acidentais do produto entregue deve ser transferido para o cliente no momento da entrega desse produto ao cliente ou em caso de demora na sua aceitação por parte do mesmo. Em todos os outros casos, esse risco deve ser transferido para o cliente no momento da entrega do produto por nós à transportadora.

5.4 O produto está por nós assegurado contra os riscos habituais de transporte.

6. Retenção do título e revenda

6.1 Reservamo-nos a propriedade legal de qualquer produto fornecido por nós até ao pagamento integral do preço de aquisição (incluindo IVA e custos de envio) do produto em questão.

6.2 O cliente não terá direito a revender os produtos que são fornecidos por nós e estão sob reserva de propriedade, excepto com prévio consentimento nosso por escrito. O cliente ceder-nos-á, nesse caso, quaisquer créditos decorrentes de qualquer revenda num montante que não exceda o preço de aquisição a pagar pelo cliente a nós pelo produto, acrescido de 20%. Nós autorizamos o cliente a recolher os créditos atribuídos no decurso de operações comerciais mas temos o direito de revogar esta autorização a qualquer momento em caso de falta de pagamento por parte do cliente.

7. Garantia

7.1 Em caso de defeito no produto entregue, o cliente terá direito a exigir-nos a reparação do defeito ou fornecimento de outro produto (conforme ordenado), que esteja livre de defeitos. Porém, se o cliente for um cliente empresarial, teremos o direito de escolher entre ambos os recursos. Essa escolha deve ser feita por nós por notificação escrita (ou seja, em forma de texto, também por fax ou por e-mail) dentro de um período de três dias úteis após a recepção da reclamação do cliente. Podemos recusar-nos a reparar um produto defeituoso da forma solicitada pelo cliente, se tal reparação resultar em custos excessivos.

7.2 Se a solução descrita nos termos do parágrafo 7.1 falhar, não for a razoavelmente esperada pelo cliente ou nos recusarmos a remediar assim o defeito, o cliente terá o direito a rescindir o contrato de venda, reduzir o preço de compra ou pedir uma compensação ou reembolso de despesas vãs, em qualquer dos casos conforme a legislação aplicável. Em caso de pedido de indemnização, o cliente está sujeito às disposições contidas no parágrafo 8 dos termos e condições gerais.

7.3 O período de garantia será de três anos após a entrega do produto, se o cliente for consumidor, caso contrário doze meses após a entrega do produto.

7.4 Quanto aos clientes empresariais, é aplicável o seguinte: após a entrega, o cliente deve inspeccionar imediatamente o produto com o devido cuidado. O produto entregue será considerado aprovado pelo cliente, salvo se o defeito nos for notificado: (i) em caso de defeitos óbvios, no prazo de cinco dias úteis após a entrega ou (ii) no prazo de cinco dias úteis a partir do dia em que o defeito foi identificado.

8. Responsabilidade

8.1 A nossa responsabilidade por negligência (excepto em caso de negligência grosseira) resultante de entrega tardia deve ser limitada a um montante igual a (10)% do respectivo preço de compra (IVA incluído).

8.2 Nós não somos responsáveis (seja qual for o fundamento jurídico) por danos que, considerando a natureza do contrato, o tipo de produto em questão e assumindo uma utilização normal do mesmo, não estejam normalmente previstos. As limitações de responsabilidade não se aplicam nos casos de intenção propositada ou negligência grosseira.

8.3 As limitações dispostas neste 8º parágrafo não se aplicam na nossa responsabilidade relativamente às especificações garantidas do produto segundo o artigo 444 do código civil alemão, ao prejuízo da vida, da integridade física ou da saúde ou à lei alemã sobre a responsabilidade dos produtos.

9. Protecção de dados

9.1 Podemos guardar e processar os dados relativos ao cliente apenas dentro do necessário para efeitos da execução e processamento do contrato de venda e enquanto formos obrigados a manter esses dados pela legislação aplicável.

9.2 Temos o direito de apresentar dados pessoais relativos ao cliente a agências bancárias mas apenas dentro do necessário para efeitos de verificação de créditos, no entanto, nunca sem o consentimento do cliente, em cada caso individual. Não disponibilizaremos quaisquer dados pessoais do cliente a terceiros sem o consentimento expresso do mesmo, excepto se formos obrigados pelos termos da legislação aplicável a divulgar quaisquer dados.

9.3 Não será permitida a recolha, transmissão a qualquer terceiro ou tratamento dos dados pessoais do cliente para quaisquer outros fins que não os previstos neste parágrafo 9.

10. Lei aplicável e tribunais competentes

10.1 Todos os contratos celebrados entre nós e os clientes serão regidos pelas leis da República Federal da Alemanha com exclusão da convenção das Nações Unidas sobre a venda internacional de mercadorias (CISG) mas sem prejuízo de qualquer conflito com as disposições legais imperativas.

10.2 Se o cliente é uma empresa, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade comercial ou opera um negócio comercial (empresário em nome individual na acepção do art. 1.1 do código comercial alemão), se o cliente é uma pessoa jurídica ou organização de fundo especial de direito público, os tribunais alemães terão competência exclusiva em relação a todos os litígios resultantes de ou em conexão com o contrato em causa. Nestes casos, o local de jurisdição competente é Dueren, na Alemanha.

Em todos os outros casos, nós podemos ou o cliente pode mover acção perante qualquer tribunal de jurisdição competente sob os termos da legislação aplicável.

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